NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO – NAA

​Equipe
​​Atribuições
​​​
Denise Ferreira de Souza Santos
Diretor I
2284-8101​
2284-8115
 
​Pelo Artigo 79 do Decreto nº 57.141 de 18 de julho de 2.011 e Res. SE, de 24/03/2014,
o Núcleo de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:​I – receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
II – preparar o expediente;
III – exercer atividades relacionadas a frequência, férias, licenças e afastamentos dos servidores;
IV – prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo;
V – manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
VI – desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.

​​Legislação ​O Horário de trabalho dos Servidores está regulamentado pelas seguintes legislações:
a) na Lei 10.261/68 – Art. 117 a 123;
b) Lei 500/74 – Art. 18;
c) Decreto 52.054/07.​​​
Tipos de Falta: . Abonada (Art. 110 Lei 10.261/68 ou Art. 20 da Lei 500/74, alterados pela LC 294/82);

.  Abonada (Art. 1.024 do Decreto 17.698/47 – C.L.E. (calamidade pública);
Justificada (Art. 262 Dec. 42.850/63 RGS);
Injustificada (Art. 262 Dec. 42.850/63 RGS);
Falta Médica (LC 883/200);
. Falta-aula e Falta-dia (para Docentes, Dec. 39.931/95).

​Livro Ponto   ​LIVRO_PONTO