Portaria CGRH-5, de 18-7-2018 – Atribuição de Classe e Aulas/2019

DOE 19/07/18 – EXECUTIVO – SEÇÃO 01 – Pág. 34

ASSUNTO: Portaria CGRH-5, de 18-7-2018 – Atribuição de Classe e Aulas/2019

 

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Portaria CGRH-5, de 18-7-2018

Dispõe sobre as inscrições do Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2019

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos

Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas,

prazos e diretrizes para as inscrições no Processo Anual de atribuição

de Classes e Aulas de 2019, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – A participação do docente no processo de

atribuição de classes e aulas para o ano de 2019, incluindo os

pertencentes à etnia indígena, obedecida à legislação pertinente,

estará condicionada à sua inscrição, em que poderá ser solicitado

qualquer acerto dentro dos prazos fixados nesta Portaria,

que o docente comprove ser necessário, por meio do site http://

portalnet.educacao.sp.gov.br.

Artigo 2º – A Inscrição e Solicitação de Acertos ocorrerão no

período de 01-08-2018 a 30-08-2018, como segue aos:

I – Docentes Efetivos – Categoria “A”:

  1. a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;
  2. b) Jornada de Trabalho Docente: manutenção, ampliação

ou redução, cujo atendimento estará condicionado à legislação pertinente;

  1. c) inscrição para atribuição de classes ou aulas nos termos

do artigo 22 da Lei Complementar 444/85;

  1. d) optar para inscrição em outro campo de atuação ou aulas

de Programas ou Projetos da Pasta.

II – Docentes não efetivos – Categorias “P”, “N” e “F”:

  1. a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;
  2. b) indicar a carga horária de opção;
  3. c) transferência de Diretoria de Ensino;
  4. d) opção para atuação em classes, ou aulas de Programas

ou Projetos da Pasta.

III – Docentes – Categorias “S”:

  1. a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;
  2. b) para esta categoria caberá inscrição exclusivamente

para atuar em caráter eventual, não podendo se inscrever para

Programas ou Projetos da Pasta

IV – Docentes Categoria “O”, com contrato ativo celebrado

em 2016, 2017 e 2018, nos termos da LC 1093/2009 e suas alterações,

desde que não possuam contrato “V” 2015 suspenso,

precedente ao contrato “O”:

  1. a) confirmação e/ou solicitação de acerto de inscrição;
  2. b) indicar a carga horária máxima pretendida;
  3. c) optar por atuar em Programas/Projetos da Pasta.

V – Docentes Categoria “V”, com contrato ativo celebrado em

2016, 2017 e 2018, nos termos da LC 1093/2009 e suas alterações:

  1. a) confirmação e/ou solicitação de acerto de inscrição;
  2. b) indicar a carga horária máxima pretendida;
  • 1º – Os docentes referentes aos incisos I, II e III, deste artigo,

que pretendam atuar em regime de acumulação com cargo/

função, deverão aguardar orientações através de publicação em

Diário Oficial do Estado de São Paulo – D.O.E, em Edital referente

ao Processo Seletivo Simplificado.

  • 2º – Os docentes da categoria “O” e “V”, com contrato

celebrado no ano de 2015, e os docentes candidatos à contratação

sem vínculo ativo no cadastro funcional da Secretaria de

Estado da Educação – SEE, que queiram trabalhar na pasta da

Educação, deverão aguardar orientações através de publicação

em Diário Oficial do Estado de São Paulo – D.O.E, em Edital

referente ao Processo Seletivo Simplificado.

  • 3º – Os docentes da categoria “V” com contrato ativo

celebrado em 2016, 2017 e 2018, deverão aguardar orientações

quanto à entrega de títulos para avaliação, através de publicação

em Diário Oficial do Estado de São Paulo – D.O., em Edital

referente ao Processo Seletivo Simplificado.

Parágrafo único – A responsabilidade da confirmação da

inscrição pelos docentes dos itens I, II e III, deste artigo será do

próprio interessado, seja candidato ou docente.

Artigo 3º – Em conformidade com o Decreto 55.588, de

17-03-2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a

inclusão de seu “nome social” para tratamento.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.