Resolução SE 15, de 16-2-2018 – Processo de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos

Resolução SE 15, de 16-2-2018 Dispõe sobre o processo de credenciamento de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, a que alude o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014 O Secretário da Educação, com base no artigo 80, inciso II, alínea “c”, item 1, e alínea “h”, do Decreto Estadual 57.141, de 18-07-2011;

Considerando o dispositivo do artigo 30, inciso VI da Lei Federal 13.019, de 31-07-2014; Considerando o item 23 do Parecer CJ/SE 2.207/2016, combinado com o que ficou consignado no Parecer AJG 562/2016, item 33;

Considerando a importância de que a Secretaria conte com o maior número possível de entidades credenciadas, frente à alta demanda de atendimento educacional reservado ao público da educação especial;

Considerando que a antecipação do processo de credenciamento de organizações da sociedade civil, sem prejuízo de nova deflagração no corrente ano, tem por escopo finalístico oferecer ao público da educação especial uma ampla rede de atendimento; Resolve:

CAPÍTULO I

Do Certame

Artigo 1º – Realizar o presente processo de credenciamento, nos termos do artigo 30, inciso VI da Lei Federal 13.019, de 31-07-2014, para que as organizações da sociedade civil, à luz do constante no artigo 2º, inciso I, alíneas “a” a “c” da Lei Federal 13.019, de 31-07-2014, na hipótese de manifesto interesse em celebrar Termo de Colaboração com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, para a promoção do atendimento de educandos com deficiência intelectual, deficiência múltipla associada a deficiência intelectual, que necessitem de apoio permanente-pervasivo, ou para atendimento de educandos com Transtorno do Espectro Autista ou deficiência múltipla associada ao Transtorno do Espectro Autista, que necessitem de apoio substancial ou muito substancial, correspondentes aos níveis de gravidade 2 e 3, de acordo com o Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais 5ª Edição (DSM-5), respectivamente, que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular.

  • 1º – As organizações da sociedade civil interessadas deverão manifestar seu intento junto a esta Pasta, até a data de 17-04-2018, na forma estabelecida nesta Resolução

. Artigo 2º – As organizações da sociedade civil já credenciadas, listada no Anexo I desta Resolução, fruto da participação no processo de credenciamento atinente à Resolução SE 59/2016, estão dispensadas deste processo de credenciamento, bem como aquelas que apresentaram documentação para o processo a que se refere a Resolução SE 49/2017, cujo processo encontra-se pendente de análise e decisão.

  • 1º – Eventual documentação apresentada por organização da sociedade civil na hipótese do “caput” deste artigo, será desconsiderada, para todos os fins.

TÍTULO I

Do Processo de Credenciamento

Artigo 3º – As organizações da sociedade civil que tiverem interesse em celebrar Termo de Colaboração em consonância com o artigo 1º desta Resolução, deverão, no prazo assinalado no § 1º, do artigo 1º, instruir seu intento em formato adequado, acompanhado dos seguintes documentos:

I – Envelope lacrado, endereçado à Presidência da Comissão de Análise Técnica, indicando externamente, além da razão social da organização da sociedade civil interessada, a referência: “Processo de Credenciamento – Resolução SE 15/2018”, contendo:

  1. a) cópia do estatuto social e de eventuais alterações, registrado, ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (inciso III, artigo 34, da Lei 13.019/14), ou de norma interna equivalente, que preveja expressamente:
  2. o atendimento aos requisitos elencados no artigo 2º, inciso I, alíneas “a” “b” ou “c” da Lei Federal 13.019, de 31-072014, conforme o caso;
  3. afinidade dos objetivos sociais da entidade com o objeto do Termo de Colaboração, conforme descrito no “caput” do artigo 1º;
  4. que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal 13.019, de 31-07-2014 e cujo objeto seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
  5. escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; b) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que comprove a existência mínima de 2 (dois) anos da entidade;
  6. c) portfólio das realizações da entidade, ou documento equivalente, que comprovem a experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto do Termo de Colaboração ou de natureza semelhante, nos termos do artigo 33, inciso V, alínea “b” da Lei Federal 13.019 de 31-07-2014;
  7. d) descritivo das instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades objeto do Termo de Colaboração, descritas no artigo 1º desta Resolução, observado o artigo 33, inciso V, § 5º, da Lei Federal 13.019, de 31-07-2014;
  8. e) cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
  9. f) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de cada um deles;
  10. g) comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
  11. h) declaração do representante legal, sob as penas da lei, que ateste expressamente não incidir em nenhuma das vedações elencadas nos incisos do artigo 39, da Lei Federal 13.019, de 31-07-2014;
  12. i) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
  13. j) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS/CRF;
  14. k) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo;
  15. l) Comprovante de Regularidade no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN Estadual;
  16. m) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE, nos termos do Decreto Estadual 57.501, de 08-11-2011;
  17. n) Certidão Negativa de Débitos Relativos os Tributos Municipais do domicílio da sede da entidade;
  18. o) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
  19. p) Cópia de simples consulta à Relação de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em \<https://www4. tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados\>, a fim de se verificar a hipótese de incidência do artigo 39, inciso VI, da Lei Federal 13.019, de 31-07-2014; q) Cópia da Portaria ou respectiva decisão administrativa, que tenha autorizado a entidade a funcionar como estabelecimento de ensino, nos termos da Deliberação CEE 138/2016 e Resolução SE 29/2012.
  • 1º – A documentação assinalada no inciso I, alíneas “c” e “d” deste artigo, será analisada, exclusivamente, pelos membros da Comissão de Análise Técnica que tenham sido indicados pela Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, sobre o qual emitirão parecer.
  • 2º – Serão dispensadas do atendimento ao disposto no inciso I, alínea “a”, item 3 deste artigo, as organizações religiosas.
  • 3º – As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica e ao disposto no item 4, do inciso I, estando dispensadas do atendimento ao requisito previsto no item 3, do inciso I, deste artigo.
  • 4º – Na hipótese do artigo 1º, inciso I, alínea “c” e “d”, a organização da sociedade civil que já tenha celebrado parceria com a Administração Pública, poderá se valer da apresentação de documentos de caráter pedagógico atinentes à realização do trabalho resultante da parceria.
  • 5º – A documentação constante nas alíneas do inciso I do “caput” deste artigo deverá ser entregue em sua totalidade, na ordem estabelecida nesta Resolução, bem como não deverá ser espiralada ou transfixada por material análogo, sob pena de ser desconsiderada, para todos os fins.
  • 6º – A documentação apresentada que tenha prazo de validade, deverá ser novamente apresentada, na hipótese de celebração do Termo de Colaboração, como requisito à sua regularidade.
  • 7º – A documentação apresentada neste processo não exime a entidade da obrigatoriedade de apresentar outros que venham a ser exigidos por força do instrumento do Termo de Colaboração ou das demais legislações aplicáveis, necessária para a formalização e regularidade do ajuste.

TÍTULO II

Do Recebimento e da Análise da Documentação

Artigo 4º – A documentação mencionada no artigo anterior deverá ser entregue, por qualquer meio físico, na sede da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, localizada na Praça da República, 53, sala 43, térreo – Protocolo, República, São Paulo/SP, CEP 01045-903, até o dia 17-04-2018.

Artigo 5º – A análise da documentação apresentada será realizada de forma objetiva à luz da legislação aplicável, pela Comissão de Análise Técnica designada nesta Resolução.

Artigo 6º – Havendo fundadas dúvidas jurídicas na análise da documentação respectiva, a Presidência da Comissão deverá suscitar análise prévia da Consultoria Jurídica da Pasta, visando dirimir a questão.

Artigo 7º – Após a análise da documentação, a Comissão de Análise Técnica ou membro previamente designado:

I – Posicionar-se-á quanto à regularidade formal dos documentos apresentados, indicando se foi constatada alguma irregularidade ou omissão;

II – Manifestar-se-á sobre eventual recomendação de concessão de prazo suplementar para entrega ou regularização de documentos, na hipótese da irregularidade ser sanável, mediante motivação;

III – Adotará outras providências indicadas pela Presidência da Comissão.

  • 1º – Cada membro designado para análise da documentação da organização da sociedade civil terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação e emitir parecer, à luz do que consta nos incisos I a III deste artigo.

Artigo 8º – Se, ao final do prazo adicional de que trata o artigo 7º, “caput”, inciso II, desta Resolução, não forem sanadas as eventuais pendências apontadas, as organizações da sociedade civil cuja documentação estiver desconforme não serão credenciadas.

TÍTULO III

Da Divulgação do Resultado do Credenciamento

Artigo 9º – Findos os prazos e, decididos todos os pleitos pela Chefia de Gabinete da Secretaria da Educação, a Comissão emitirá relatório com o resultado final do processo de credenciamento, o qual será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

TÍTULO IV

Dos Recursos

Artigo 10 – Da publicação da decisão da autoridade quanto ao credenciamento, à luz do artigo 9º, caberá recurso dirigido ao Secretário da Educação, no prazo de 05 (cinco) dias corridos. TÍTULO V

Da Comissão de Análise Técnica

Artigo 11 – Integram a Comissão de Análise Técnica:

I – Telma Totino, RG 9.496.186-4, que exercerá a Presidência;

II – Guilherme Rodrigues, RG 33.789.450-4, que exercerá a Vice-Presidência;

III – Denis da Costa Pereira Filho, RG 30.221.707-1, da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica;

IV – Glenda Aref Salamah de Mello Araujo, RG 23.547.900-7, da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica;

V – Fernando Ribeiro Leite, RG 59.350.340-5, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças;

VI-Eliana Lima dos Santos, RG 25.743.780-0, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças;

TÍTULO VI

Das Disposições Finais

Artigo 12 – Não serão aceitas, sob quaisquer hipóteses, em quaisquer fases do processo de credenciamento ou de execução do Termo de Colaboração, alegações de desconhecimento das normas desta Resolução e da legislação aplicável.

Artigo 13 – Todos os custos decorrentes da participação no processo de credenciamento serão de inteira responsabilidade das organizações da sociedade civil interessadas, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização.

Artigo 14 – É facultada à Secretaria de Estado da Educação, em qualquer fase do processo de credenciamento, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento, sendo vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente do pleito, salvo nos casos de concessão de prazos adicionais expressamente previstos nesta Resolução.

Artigo 15 – O credenciamento das organizações da sociedade civil não gera o direito à celebração do Termo de Colaboração.

Artigo 16 – Na hipótese de celebração do Termo de Colaboração respectivo, o Dirigente de Ensino ou a autoridade competente que lhe faça as vezes, deverá justificar sua escolha, dentre as opções de entidades credenciadas existentes, observado o que dispõe o artigo 32, § 1º, da Lei Federal 13.019, de 31-07-2014, sem prejuízo da observância dos demais dispositivos que regem a matéria.

Artigo 17 – O presente processo de credenciamento poderá ser revogado a critério do Titular da Pasta, ou anulado, por ilegalidade posteriormente reconhecida, mediante prévia fundamentação.

Artigo 18 – Hipóteses de conflito ou omissão provenientes desta Resolução, serão dirimidas pela Comissão de Análise Técnica, com aval da Presidência.

Artigo 19 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.