Unidade Regional de Ensino – Osasco

Seção de Finanças – SEFIN

Artigo 147 – Seção de Finanças

• Executar as competências previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
• Dar baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de reserva de recursos, liquidação, guias de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos.
• Providenciar atendimento às solicitações e aos requerimentos dos órgãos de controle interno e externo.
• Manter registros para demonstração da execução financeira de contratos e convênios.
• Zelar pela regularidade dos procedimentos relacionados ao regime de adiantamento, regulamentado pelo Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009, e do uso dos recursos financeiros concedidos para esse fim às escolas.
• Analisar as prestações de contas de parcerias formalizadas pela Secretaria da Educação, conforme instruções do Tribunal de Contas do Estado, e dos repasses diretos às Associações de Pais e Mestres.
• Acompanhar os parcelamentos de débitos decorrentes de parcerias e reprovações de prestações de contas.
• Notificar prefeituras, entidades parceiras e unidades escolares sobre prazos e exigências relacionados às prestações de contas.
• Enviar os pareceres conclusivos das análises das prestações de contas relativas às parcerias ao Tribunal de Contas.